INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?
Estes termos e condições gerais de uso (“Termos de Uso”), juntamente com a
Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), descrevem os direitos e
obrigações dos usuários (“Você” ou “Titular”) ao adquirirem e utilizarem os
serviços aqui descritos (“Serviços”).
AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR OS SERVIÇOS.
Os Serviços são oferecidos pela OXE PAGAMENTOS LTDA, sociedade
empresária limitada com sede na cidade de Teresina, estado do Piauí, na
Avenida Senador Área Leão, n° 2185, Sala 614, São Cristovão, CEP 64.051-
090, inscrita no CNPJ sob o nº 41.287.760/0001-09 (“Oxe Bank”), em parceria
com a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima
de capital fechado com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na
Avenida Tamboré, nº 267, Torre Norte, Edifício Canopus Corporate Alphaville,
10º andar, conjunto 101-B, Alphaville, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o
nº 08.744.817/0001-86 (“Parceira”).
1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?
1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as
palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes
significados:
(i) Aplicações:
são aplicações de internet como, por exemplo, site ou
aplicativo mobile, disponibilizados para que Você possa gerenciar sua
Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.
(ii) Bandeira:
é a [Bandeira], instituidora dos arranjos de pagamento
[Bandeira], empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos
e digitais que permitem a emissão do Cartão e sua utilização nos
Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e com o
Regulamento dos Arranjos de Pagamento da [Bandeira], disponível
no site da [Bandeira].
(iii) Canais de Comunicação:
são os canais oficiais para comunicação
entre Você e o Oxe Bank, para assuntos relacionados ao uso dos
Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de
comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é
considerado um canal oficial, e Você não deve utilizá-lo. Os Canais de
Comunicação são os seguintes:
a. E-mail. O e-mail oficial para contato é
corporativo@oxebank.com.br;
b. Telefone. 0800-214-1000.
(iv) Cartão:
é um cartão físico e/ou virtual que, a critério do Oxe Bank,
pode ser oferecido a Você para usufruir os Serviços.
(v) Chargeback:
é o procedimento de contestação de débito por meio
do qual Você declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu
Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na
Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
(vi) Chave Pix:
é a informação indicada pelo Titular para identificar sua
Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF
ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou
uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular
poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves Pix para sua Conta. A(s)
Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma
transação de pagamento obtenha as informações da outra parte
armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais
(DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações
de pagamento no âmbito do Pix;
(vii) Conta:
é a conta de pagamento pré-paga do Titular, gerida pela
Parceira e destinada à execução de transações de pagamento em
moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em
reais, previamente aportados.
(viii)Estabelecimento:
qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços
que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil
e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
(ix) Instituição Financeira:
é o [Instituição Financeira], instituição
financeira responsável pelos serviços de individualização de contas de
pagamento junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro), que
integrará sua relação com o Oxe Bank e a Parceira, sempre que Você
tiver um número de banco, agência e conta atrelado aos Serviços.
(x) Parceira:
é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S.A., que
atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de
Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme a lei 12.865/13, parceira do Oxe
Bank, responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões,
dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se
refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de Contas
e/ou Cartões, e de transações realizadas por meio das Contas;
(xi) Política de Privacidade:
é o instrumento contratual que regula a
coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações
pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui:
http://www.oxebank.com.br/. A Política de Privacidade é parte
integrante e inseparável destes Termos de Uso.
(xii) Você ou Titular:
Pessoa Natural ou Jurídica, titular da Conta, que
utiliza os Serviços.
2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?
2.1. O Oxe Bank e a Parceira oferecem a Você diversos serviços que
possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de
transações de pagamento. Para isso, Você deverá se cadastrar em algumas
das aplicações de internet como, por exemplo, site https://oxebankib.baas.solutions ou aplicativo Oxe Bank da Oxe Pagamentos LTDA, ou
diretamente nos pontos de vendas indicados em http://www.oxebank.com.br/
do Oxe Bank.
2.2. Uma vez realizado o cadastro, Você terá acesso a uma Conta e ao
correspondente Cartão, para movimentação da Conta. O prazo para envio e
recebimento deste Cartão será oportunamente informado pelo Oxe Bank, e o
acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de
Comunicação.
2.3. Você declara ter ciência de que a Conta, a critério do Oxe Bank, poderá
ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível, sem qualquer ônus ao
Titular, que, por este Termo, aceita receber tais eventuais rendimentos, que
estão sujeitos à incidência de impostos.
3. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?
3.1. Para utilizar os Serviços, Você deve cadastrar-se por meio das
Aplicações.
3.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores
de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena
capacidade legal e, para pessoas jurídicas, quando devidamente inscritas junto
aos órgãos de registro e representadas nos termos do respectivo contrato ou
estatuto social. Os Serviços serão usados exclusivamente pela pessoa do
Titular ou, no caso das Contas mantidas por pessoas jurídicas, o uso se
limitará à(s) pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a Conta em nome do
Titular.
3.3. Para efetuar o cadastro, Você deve preencher certas informações
pessoais, em observância ao art. 4º da Circular nº 3680/2013 do Banco
Central do Brasil e/ou alterações posteriores, como por exemplo: nome
completo ou denominação social, data de nascimento ou de constituição,
número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço residencial ou da sede e
número de telefone com DDD, bem como outras informações que podem ser
exigidas pelo Oxe Bank ou pela Parceira, como e-mail, nome de usuário (login)
e senha (“Informações Pessoais”). Você declara que as Informações Pessoais
fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e
verdadeiras, e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais
atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou
prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não
atualização delas.
O Oxe Bank, a Parceira e a Instituição Financeira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais fornecidas pelo Titular. Caso detectem a abertura de Conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, que não permitam identificar a identidade do Titular, ou, ainda, caso detectem movimentações da Conta que apresentem possíveis indícios de fraude ou de operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), o Oxe Bank ou a Parceira poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas, para a validação do cadastro ou para as movimentações realizadas por meio da Conta, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços, caso os esclarecimentos ou informações solicitados não sejam encaminhadas pelo Titular, à respectiva solicitante, no prazo definido pela solicitante. Em caso de cancelamento da Conta, Você declara ter ciência de que o saldo disponível somente poderá ser transferido para conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade.
3.4. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente por Você no
momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam
do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a
forma como o Oxe Bank coleta, compartilha e processa suas Informações
Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade do Oxe Bank no seguinte
endereço: http://www.oxebank.com.br/.
3.5. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, Você passará a
ter acesso à Conta, unicamente, por meio das Aplicações, mediante a
utilização do login e senha criados no momento do cadastro. Você é o único
responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta.
Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e
senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente ao Oxe Bank no caso
de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.
VOCÊ É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO POR VOCÊ OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, VOCÊ PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.
4. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA?
4.1. Entre as principais operações que Você pode realizar por meio da Conta,
sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e
tributos específicos, que serão descontados do saldo disponível na Conta,
destacamos os seguintes “Serviços”:
(i) Compras em Estabelecimentos:
Você poderá realizar compras em
qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam
habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no
Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet;
(ii) Emissão de Boletos:
emissão de boletos, com o fim de transferir
recursos para a sua Conta.
(iii) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo:
Você poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito
às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas
emissoras dos respectivos títulos/boletos;
(iv) Pix:
Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e
transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e
gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de
novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias
por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos
e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de
pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta
ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de
transferência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.4.14;
(v) Recarga de Celular:
Você poderá realizar pagamentos para a
recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras
específicas de cada operadora;
(vi) Saque:Você poderá retirar da sua Conta recursos em terminais
eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão. Nesta hipótese,
poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses
terminais;
(vii) Transferências entre contas:
Você poderá transferir recursos
financeiros da sua Conta para contas de terceiros, bem como para
contas de sua titularidade. A transferência entre contas também
deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas
que regem o sistema financeiro brasileiro;
4.2. A Parceira reserva-se o direito de limitar a disponibilização de
determinadas operações ao Titular, conforme os termos e condições acordados
entre o Oxe Bank e a Parceira.
4.3. Para ativar o uso de sua Conta, Você deve fazer aporte de um valor em
reais, por meio das seguintes alternativas:
(i) Transferência Bancária:
transferências bancárias efetuadas pelos
aplicativos dos bancos, pelo internet banking e/ou caixas eletrônicos;
(ii) Emissão de Boletos:
emissão e pagamento de boletos, a serem
pagos unicamente por Você, com o fim de transferir recursos para a
sua Conta.
CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELO OXE BANK OU PELA PARCEIRA, BEM COMO UMA REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. O VALOR DE CADA TARIFA, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL A CADA OPERAÇÃO, ESTÁ DISPONÍVEL NAS APLICAÇÕES. O OXE BANK SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO PREVIAMENTE O TITULAR, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO FACULTADO AO TITULAR CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU CANCELAR SEU CADASTRO.
4.4. Pix
4.4.1. O Oxe Bank, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços
de Pix. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada
em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta
destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária;
ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de
pagamento ou transferência) de um Código QR.
4.4.2. Havendo a oferta de Pix pelo Oxe Bank, a qualquer momento, a
seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma
Chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que Você tenha
a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e
que dê o seu consentimento para tal registro.
4.4.3. Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que
os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por
meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome
completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três
e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.
4.4.4. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você
poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix
(com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a
vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de sua
titularidade.
4.4.5. Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves
Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para
transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de
titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para
qualquer conta de titularidade diferente.
4.4.6. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a
pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade
de anuência do Titular, nos seguintes casos:
(i) inabilitação ou cancelamento da Conta;
(ii) suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix;
(iii) inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses
consecutivos.br
4.4.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a
reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e
quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, a partir do dia 16
de novembro de 2020.
4.4.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua
Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e
consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para
vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o
registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso Você não exclua
sua Chave Pix nas Aplicações.
4.4.9. Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do
Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix,
dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e
intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de
símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996.
4.4.10. Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade
com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da
Marca Pix, disponíveis em
https://www.bcb.gov.br
4.4.11. Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de
pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não
poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos
símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento
aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o
Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os
demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não
corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada
por diferenças técnicas.
4.4.12. O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento,
não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro
benefício referente àquela marca.
4.4.13. Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização
implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será
comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como
sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade
ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix
como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de
acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração,
devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar
imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua
Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível,
administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.
4.4.13.1. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas
caso Você se recuse ou demore injustificadamente para
regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de
comunicação do Oxe Bank ou da Parceira.
4.4.14. Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou
de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar
utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o
período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a
Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da
transação.
4.4.15. As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos,
recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta,
de forma que essas transações possam ser facilmente
diferenciadas de transações que não são do Pix.
QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?
5.1. Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir os seus
dados, sendo certo que o Cartão será entregue bloqueado, por medida de
segurança, e que o desbloqueio deverá ser realizado por Você, por meio das
Aplicações.
5.2. Você deverá se atentar ao que prevê o regulamento do arranjo de
pagamento aplicável ao Cartão, uma vez que cada arranjo de pagamento é
regido por condições e termos específicos.
5.3. Ao utilizar o Cartão, Você estará automaticamente submetido aos
regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.
5.4. Você (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com
o benefício de integrar a plataforma promocional da [Bandeira], acessando
descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela [Bandeira] e seus
parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão
transmitidos à [Bandeira] os dados pessoais do Titular e o número do Cartão
do Titular.
VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO. RECOMENDA-SE AINDA QUE VOCÊ NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.
5.5. Se por qualquer razão, Você realizar uma transação que seja autorizada
ainda que haja indisponibilidade de saldo suficiente na Conta, Você se
compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação ao Oxe
Bank no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pelo Oxe Bank.
5.6. Caso Você não efetue o pagamento neste prazo, o Oxe Bank,
independentemente de prévia notificação, e visando o recebimento do valor
correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar
adequadas, tais como, mas não se limitando a (i) bloqueio de transações que
impliquem em retirada de valores, (ii) registro de informações do Titular no
SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii)
acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais
aplicáveis.
5.7. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver
saldo suficiente em Conta, o Oxe Bank poderá automaticamente debitar o valor
da transação, sem prévia notificação a Você, observado que, restituídos os
valores ao Oxe Bank, esta reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas a
Você em virtude do débito ressarcido.
6. PERDI O CARTÃO. O QUE FAÇO?
6.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, Você deve
imediatamente entrar em contato com qualquer um dos Canais de
Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso da Conta poderá ser
temporariamente bloqueado, até que Você receba novo login e senha. Um
novo Cartão será preparado para Você, e será entregue nos prazos informados
pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para a
emissão de um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente
disponibilizadas a Você.
7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO. O QUE FAÇO?
7.1. Caso Você não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá
entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo
máximo de 90 (noventa) dias corridos, e seguir as orientações para realização
do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida
para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pela
Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando
comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do
Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor
será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.
VOCÊ ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.
8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?
8.1. Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua
Conta e/ou do Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de
Comunicação.
8.2. Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, o Cartão será bloqueado e
a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido
na regulamentação aplicável, sendo facultado a Você, dentro deste prazo: (i)
sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.
9. EM QUAIS SITUAÇÕES O OXE BANK E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?
9.1. O Oxe Bank ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços
imediatamente, comunicando a Você, nas seguintes hipóteses:
(i) caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 03 meses
consecutivos;
(ii) caso Você viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e Você deixe
de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações
para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos
solicitados;
(iv) em caso de falecimento do Titular.
9.2. A prestação dos Serviços pode, ainda, ser cancelada imotivadamente e a
qualquer momento, mediante comunicação prévia.
9.3. Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de
autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, Você deverá
indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.
9.4. O Oxe Bank ou a Parceira poderão, ainda, bloquear parte ou a totalidade
do saldo da Conta para atendimento de determinação judicial e/ou de
autoridade competente.
10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem
como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva do Oxe Bank
e da Parceira, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts,
software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais
conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O
Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade
industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar,
transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar
ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o
consentimento prévio e expresso do Oxe Bank ou da Parceira. Qualquer uso
não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos
autorais e de propriedade intelectual da Parceira.
10.2.O Oxe Bank e a Parceira concedem a Você uma licença limitada,
temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços
e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o
cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos
de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar,
transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou
parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é
vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das
Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
10.3.O Oxe Bank e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a
qualquer tempo:
(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam
alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que
tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer
comunicação prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer
indenização;
(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços
disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação
prévia a Você e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos
casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, o Oxe Bank ou a
Parceira disponibilizarão os valores que estiverem na Conta;
(iii) suspender e/ou bloquear preventivamente o cadastro e a Conta do
Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período
estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita
de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou
pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes
Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será
devida qualquer indenização ao Titular e, o Oxe Bank e a Parceira
poderão promover a competente ação de regresso, se necessário,
bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para
perseguir e resguardar seus interesses;
10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de
terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus
respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de
quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.
11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?
11.1.O OXE BANK E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ENTREGAS DE PRODUTOS QUE VOCÊ VIER A
CONTRATAR DOS ESTABELECIMENTOS A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE SUA
CONTA E/OU CARTÃO.
11.2.É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O
AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE
DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS,
FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE
RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS
ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E
(III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE
HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO
ACESSO DESSES À INTERNET.
11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA COM VOCÊ
SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO POR
VOCÊ NO MOMENTO DO CADASTRO. É SEU DEVER DEIXAR OS SISTEMAS DE
ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO
RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO
RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO
TITULAR.
11.4. NEM O OXE BANK OU A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE
FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES
PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. O OXE
BANK E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE
INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A
FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ
UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.
11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA
INTERNET, VOCÊ RECONHECE QUE NEM O OXE BANK OU A PARCEIRA SE
RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE
CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO
OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO,
INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS;
INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS
DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO
SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE
ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER
REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE
SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS
PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS
APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE
POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES,
EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS
FATOS E/OU ATOS.
12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?
12.1.Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos
Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o Oxe
Bank ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação
não será reconhecida.
VOCÊ OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.
13. O QUE MAIS PRECISO SABER?
13.1. Benefícios e Serviços:
A Parceira não será responsável por qualquer
oferta de benefícios, serviços, estratégias de marketing e propagandas
publicitárias, tais como campanhas de cashback, premiações e correlatos,
disponibilizados exclusivamente e diretamente pelo Oxe Bank.
13.2. Atualizações.
A Parceira e o Oxe Bank estão sempre fazendo
atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência destes
Termos de Uso, a Parceira e o Oxe Bank poderão atualizar as Aplicações com o
objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse
caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá
baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas
atualizações.
13.2.1. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim
de refletir os ajustes realizados nas Aplicações quando necessário e
aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação
nestes Termos de Uso, Você será informado por meio de uma nota
em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com
os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente,
isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações.
Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a
alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda
com todas as modificações.
13.3. Aplicativos de Terceiros.
Atualmente, uma série de soluções de
hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras
aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de
Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo
Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva
responsabilidade do Titular, que se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações,
sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não
sejam autorizadas pelo Oxe Bank e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros
poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade
e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às
respectivas políticas de privacidade.
13.3.1. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA E A PARCEIRA
NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO
COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER
APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE
VOCÊ POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE
TERCEIROS.
13.4. Comunicação ao Banco Central do Brasil.
Você desde já concorda que o Oxe Bank, a Parceira e a Instituição Financeira comunicarão ao Banco
Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros
órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na
Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
13.5. Cessão.
O Oxe Bank e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder
quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a
qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a Você,
ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas
as obrigações assumidas pelo Oxe Bank e/ou Parceira.
13.6.Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República
Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes
Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo Oxe Bank e, caso
persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de
defesa do consumidor.